Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando ela estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)