Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remessa de divisas ao exterior. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. ... (Continua)