Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)