Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada ao réu. Animus nocendi não descrito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)