Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Recorrente contratada em 27/04/1978 e demitida em 06/04/1992. Aplicação da Lei 8.112/1990. Regime estatutário. Demissão. Necessidade de procedimento administrativo.

«1 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que por força no disposto no Decreto-Lei 968/1969, o regime dos funcionários dos conselhos de fiscalização de profissões era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988, e com o advento da Lei 8.112/1990, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional 19/1998 e a entrada em vigor da Lei 9.649/1998, a qual instituiu novamente o regime celetista. ... (Continua)