Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte. Ausência no exame enade. Colação de grau. Expedição de diploma. Possibilidade. Agravo do CPC, art. 544, 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Agravo da instituição de ensino superior a que se nega provimento.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC, art. 544, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC, art. 545, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)