Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Atipicidade. CP, art. 313-A. «funcionário autorizado. Elementar narrada. 4. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de prévia instrução processual. 5. Nulidade processual. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 514. Recorrente que não é mais funcionário público. 6. Ausência de prova para condenação. Via inadequada. 7. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)