Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ao Lei 8.069/1990, art. 239.ECA. Oferecimento para adoção (exterior). Falsificação. Provas para a condenação e existência do dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes acerca das elementares do tipo penal para fundamentar o decreto condenatório. A desconstituição dessa conclusão encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)