Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33, § 1º, I e II, e 35 da Lei 11.343/2006; e CP, CP, art. 180, caput. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de sementes da planta cannabis sativa apreendidas. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)