Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Viabilidade.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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