Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame da situação fática. Tempestividade recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a Corte de origem, quanto à aferição da tempestividade, deixou consignado que: «a situação dos autos é incapaz de comprovar, com segurança, a data em que houve ciência inequívoca do decisum objurgado, não há como se aferir o atendimento do pressuposto de tempestividade elencado no Lei 5.869/73, art. 522 (fl. 687). ... ()
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