Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral do plano de saúde. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da questão controvertida. Possibilidade de resilição unilateral dos planos coletivos de saúde. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. ... ()
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