Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo e de munições de uso permitido. Justa causa para persecução penal. Atirador desportivo. Prisão em flagrante sem as guias de tráfego. Armas municiadas. Atipicidade não evidenciada. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)