Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E LESÃO CORPORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Ação de danos morais cumulada com lesão corporal. A r. sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pelo autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alegação de cerceamento de defesa por parte do autor e (ii) da possibilidade de juntada de documentos na fase recursal com base no CPC, art. 1.014. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. A juntada de novos documentos na fase recursal é restrita a fatos e direitos supervenientes, o que não se aplica ao caso em análise. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em provas documentais suficientes. 2. A juntada de documentos na fase recursal é limitada a fatos supervenientes. Ante o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita.. (v. 5846... (Continua)