Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de escutas ilegais no interior de penitenciárias e de obstrução de investigação, envolvendo Governador de Estado. ... (Continua)