Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Pesca ilegal. Utilização de rede de arrasto. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade da multa, aplicada pelo ibama. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)