Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alienação da sociedade empresária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A controvérsia não foi dirimida no acórdão recorrido sob o enfoque dos CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143, indicados como violados, e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)