Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime militar. Peculato culposo e prevaricação. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuradas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)