Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDE CIVIL - Transporte aéreo - Incontroverso o atraso no voo de ida, em razão da necessidade de readequação da malha aérea, que ensejou num atraso de quarenta e oito horas - Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor e tampouco a obrigação de prestar auxílio - O art. 17.3 da Convenção de Varsóvia prevê que «O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga - Não obstante, «o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas - No caso, estas medidas não foram demonstradas, de modo que deve a recorrente arcar com a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 fixado pelo Juízo «a quo, bem como com a indenização por danos materiais, consistente nas despesas que o autor teve com transporte, alimentação e hospedagem, demonstradas nos autos, no valor de R$ 555,20 - Sentença de parcial procedência mantida - Indevida a majoração recursal dos honorários por já terem sido fixados no percentual máximo previsto no CPC, art. 85 para a fase de conhecimento - Recurso desprovido, mantidos os honorários já fixados.