Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Manutenção da assistência médica para a qual contribuiu exclusivamente o ex-empregador, em benefício do ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição, que deve ser direta, paga mensalmente independentemente da utilização. ... (Continua)