Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de direitos e obrigação sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão contratual. Pedido de devolução dos honorários contratuais. Indeferimento. Suposta utilização em benefício próprio. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 344. Falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual se afigura improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)