Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de custeio ou à vinculação a determinado plano de saúde. Julgados específicos do STJ.

«1 - É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados- , não havendo obrigação do plano coletivo ser uno. ... (Continua)