Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e roubo majorado (concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)