Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Sentença. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Consentimento da vítima. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Violência e grave ameaça. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente ao consentimento da vítima, que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)