Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Não apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 211/STJ à alegação de ofensa ao CPC, art. 398, 1973. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)