Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com a numeração de série raspada. Porte ilegal de munições de calibre de uso restrito. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal. Réu reincidente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1 - Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)