Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Necessidade da medida demonstrada. Conveniência da instrução processual.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)