Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Insuficiência de provas da autoria e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes societários. Descrição das condutas. Intervenção mínima. Subsidiariedade. Inaplicabilidade. Indeferimento de perícia. Justificativa idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)