Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Violação a normativos federais. Inexistência de vedação legal à nomeação. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Jurisprudência do STJ.

«1 - As vedações contidas nos Lei 9.494/1997, art. 1.º e Lei 9.494/1997, art. 2.º-B, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no Lei 8.437/1992, art. 1º, aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo. Precedentes. ... (Continua)