Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Concessão do uso de imóvel, para instalação de empreendimento destinado à exploração comercial de combustíveis automotivos e atividades fins. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de ilegalidades no certame. Necessidade de interpretação de cláusulas do termo de concessão de uso. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)