Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Rediscussão de matéria. Preclusão. Omissão. Não existência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.

«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). ... (Continua)