Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Análise do caso concreto. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não reconhecido. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)