Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Revogação do, I do Lei complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/99. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ato cooperativo típico. Pis e Cofins. Não incidência.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)