Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada no momento de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 17/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)