Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Ação de cobrança de encargos condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Promitente vendedor. Reaquisição do imóvel. Obrigação propter rem. Súmúla 83/STJ. Condomínio. Legitimidade ativa. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)