Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973 não foram prequestionados, tampouco ocorreu a oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Assim, o apelo nobre esbarra, indubitavelmente, nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)