Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 288, 297, 299 e 304 do CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Associação criminosa. Prescrição. Não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (CPP, art. 41) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. ... (Continua)