Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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