Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)