Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime contra a administração pública (peculato). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Omissão do acórdão impugnado. Inexistência. Habeas corpus decidido nos termos da causa de pedir e do pedido expostos na petição inicial.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)