Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Trancamento. Falta de justa causa. Insuficiência probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-constituída. Habeas corpus denegado.

«1 - A exordial acusatória apresentada preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, pois descreve, de forma clara e detalhada, as condutas imputadas ao paciente, expondo os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, além de apontar a presença de indícios de materialidade e autoria quanto aos delitos de furto qualificado e associação armada, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. ... (Continua)