Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Contribuição exclusiva por parte da ex-empregadora. Incidência da Súmula 168 da casa. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos. Inconformismo da embargante.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, sendo irrelevantes, nesse contexto, eventuais pagamentos a título de coparticipação (fator moderador), a qual não se confunde com contribuição. ... (Continua)