Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.

«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... (Continua)