Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Condenação. Pleitos de desclassificação da conduta ou de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Reiteração de atos infracionais graves. Fundamentação idônea.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta ou mesmo absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)