Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - A matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)