Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada litispendência. Não configuração. Formação do grupo criminoso, datas e locais dos fatos diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)