Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta dispensa indevida de licitação. Desrespeito ao limites da Lei 8.666/1993 afastado pelo tribunal de origem. Ausência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso do autos, o Tribunal de origem consignou expressamente a ausência de desrespeito aos limites estabelecidos na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993) . Assim, para dissentir das conclusões adotadas e afirmar a existência do ato de improbidade administrativa consubstanciado no descumprimento dos limites legais estatuídos no Lei 8.666/1993, art. 24, II seria necessário o reexame dos acervo probatório constante dos autos, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)