Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Omissões e contradições inexistentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022 descaracterizada.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos recursos especiais, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)