Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário apontados pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual acompanha o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. ... (Continua)