Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312. Excesso de prazo de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea, em fatos concretos, suficiente para determinar a prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPC, art. 312, Código de Processo Civil, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)